Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.2545.6004.8000

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prévio writ. Indeferimento liminar. Mera reiteração de pedido anterior.

«1. Em ambos os habeas corpus impetrados no tribunal de origem, a defesa alegou a ausência de fundamentação da prisão preventiva do recorrente, de maneira que o cerne de todos eles continuou sendo a decisão que decretou a custódia cautelar e, por consequência, de todas as outras decisões que a mantiveram, pelo que se mostra devido o indeferimento liminar do segundo habeas corpus impetrado na Corte estadual, por ser mera reiteração de pedido anterior. ... ()

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