1 - STJ Questão de ordem em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Pedido de extensão. Requerente custodiado há mais de 06 anos. Preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 580. Pedido deferido.
«1. A liberdade provisória foi concedida ao Corréu com base no argumento do excesso de prazo para a formação da culpa, tendo em vista que, naquele tempo, estava preso cautelarmente há mais de 04 anos, desde 14/10/2008. Desse modo, inexistem razões jurídicas para negar a extensão prevista nos termos do CPP, art. 580, pois o Requerente encontra-se custodiado desde 13/08/2008 pelos mesmos fatos, isto é, há mais de 06 anos. ... ()