Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.2545.6003.5500

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Crime cometido sob a égide da nova lei. Satisfação dos requisitos legais. Aplicabilidade. Quantidade e natureza de droga. Relevância para a fixação do quantum. Direito ao regime aberto e à substituição das penas. Resolução 05/2012. Senado federal. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa parte, concedida, inclusive, de ofício.

«1. Não merece ser conhecida a alegação segundo a qual o Paciente seria inocente das acusações, tampouco o pleito de desclassificação do delito previsto no art. 33, caput, para o 28, caput, do mesmo Diploma Legal, na medida que o seu exame demanda, inevitavelmente, profundo reexame do material cognitivo produzido nos autos, o que não se coaduna com a via estreita do writ, sobretudo se a instância ordinária, soberana na análise fático-probatória, restou convicta sobre a existência do crime e sua respectiva autoria. ... ()

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