Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.2545.6003.4300

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Estupro e estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Pleito de revogação. Impossibilidade. Garantia da ordem pública. Modus operandi do delito. Conveniência da instrução criminal. Ameaças de morte às vítimas. Aplicação da Lei penal. Risco concreto de fuga. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso ordinário desprovido.

«1. A prisão preventiva mantida pela Corte a quo está satisfatoriamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base no modus operandi do delito - Recorrente que, por diversas vezes, constrangeu suas próprias filhas, desde os 05 (cinco) anos de idade, a com ele praticar conjunção carnal e atos libidinosos diversos, além de ter corrompido seu filho caçula que, com o aval do pai, abusou diversas vezes de uma das irmãs, inclusive, juntamente com o pai em algumas situações - , evidencia a perniciosidade social do Réu, a justificar a medida constritiva. ... ()

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