Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Posse de droga para uso próprio. Sentença condenatória. Aplicação da medida educativa de 04 meses de programa ou curso educativo. Incidência do princípio da insignificância. Impossibilidade. Pleito de declaração incidental de inconstitucionalidade do tipo penal previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade. Ai no Resp1.135.354/pb. Recurso ordinário desprovido.
«1. «A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o crime de posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28) é de perigo presumido ou abstrato e a pequena quantidade de droga faz parte da própria essência do delito em questão, não lhe sendo aplicável o princípio da insignificância (RHC 34.466/DF, 6ª Turma, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe de 27/05/2013). ... ()
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