Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.2545.6003.3000

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime cometido por ex-prefeita. Não realização de procedimento licitatório. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XI e art. 89 da Lei de licitações. Lei 8.666/93. Conflito aparente de normas. Incidência da Lei de licitações. Aditamento da denúncia para inclusão de novos fatos. Matéria não suscitada perante a corte a quo. Supressão de instância. Aditamento da denúncia para inclusão de outros réus. Ofensa ao princípio da indivisibilidade. Não ocorrência. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, no mais, desprovido.

«1. Recorrente que, enquanto Prefeita municipal, não obedeceu às formalidades para inexigibilidade de licitação na contratação de empresa para prestação de serviços de advocacia. ... ()

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