Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.2545.6002.6600

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Liminar. Requisitos. Fumus boni iuris e periculum in mora. Falta de demonstração. Mérito.

«1. A pretensão de medida liminar impõe que a parte interessada demonstre a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF