Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.2545.6002.6500

1 - STJ Agravo regimental em medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença de fumus boni iuris. Insurgência da requerente.

«1. O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade pela Corte a quo somente pode ser examinado pelo Superior Tribunal de Justiça quando amplamente demonstrada a presença de situação excepcionalíssima, consistente na manifesta ilegalidade ou teratologia do aresto impugnado, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, uma vez que, via de regra, a competência para exame de tal pleito é do próprio Tribunal Estadual. ... ()

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