Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora decorrentes de pagamento de indenização em reclamatória trabalhista fora do contexto de rescisão contratual. Natureza remuneratória da verba. Incidência. Recursos repetitivos 1.227.133/RS e 1.089.720/RS. Premissa fática delineada nos autos e nas razões recursais. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte alberga a tese de que a verificação das premissas fáticas presentes nos autos, com o fito de aplicar o melhor direito à espécie, não se trata de reexame de prova, que encontra óbice na Súmula 7 desta Casa, mas, sim, de lhe atribuir nova valoração, podendo resultar em conclusão jurídica diversa. ... ()
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