Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Licenciamento de veículo. Adulteração de chassi. Inocorrência. Prova pericial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. As instâncias ordinárias, amparadas em prova pericial, asseveraram que inexiste regravação da numeração do motor, de maneira que a parte autora faz jus à expedição do certificado de licenciamento do veículo. ... ()
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