Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Omissão parcialmente caracterizada. Questão não analisada no acórdão embargado. Pedido de nulidade de julgamento de recurso especial em sede de recurso extraordinário de acórdão do Tribunal de Justiça. Impossibilidade. Embargos acolhidos em parte para sanar omissão, sem efeitos modificativos.
«I - Inviável a análise de suposto vício em julgamento de recurso especial pelo STJ, em sede de recurso extraordinário interposto de acórdão do TJDFT. ... ()
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