Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.1801.7000.3900

1 - STF Agravo regimental. Recurso extraordinário. Servidor público. Contagem diferenciada de tempo de serviço. Impossibilidade. Agravo improvido.

«I - A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o CF/88, art. 40, § 4º não garante a contagem de tempo de serviço diferenciada ao servidor público, porém, tão somente, a aposentadoria especial. ... ()

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