Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Princípio do devido processo legal. Ofensa constitucional reflexa. Alegação de violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote