Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.1644.3000.0200

1 - STF Ação cautelar - Pleito de suspensão de execuções já apreciado em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida - Preclusão da matéria - Agravo regimental não provido.

«1. Resta preclusa a questão referente à suspensão de execuções cujo objeto se refira a matéria tratada em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida quando já formulado e apreciado pleito mais abrangente naqueles autos. ... ()

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