1 - STF Embargos de declaração. Direito do trabalho e processual. Ação rescisória. Cabimento. Decadência. Debate infraconstitucional. Art. 5º. I, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF/88. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC/1973, art. 535, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. ... ()