Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.1563.8000.9400

1 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário parcialmente prejudicado. Individualização da pena. Legislação infraconstitucional. Concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que os embargos declaratórios opostos, com caráter infringente, objetivando a reforma da decisão do relator, devem ser conhecidos como agravo regimental (MI 823 ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022 ED, Relª Minª Cármen Lúcia; ARE 680.718 ED, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()

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