Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.1364.3007.0100

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Protesto contra alienação de bens. Ausência de direito líquido e certo.

«1. É cediço, na doutrina e jurisprudência que, em mandado de segurança, a prova do direito deve vir pré-constituída, pois inviável a dilação probatória. ... ()

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