Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência da requerente.
«1. A averiguação acerca do número de contratos firmados, da ocorrência da liberação de valores, e da efetiva vinculação da garantia a tais instrumentos ensejaria a análise de matéria fático-probatória por esta egrégia Corte de Justiça, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. Deste modo, evidencia-se o não preenchimento do requisito alusivo à plausibilidade do direito invocado que, em se tratando de cautelar objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, deve ser analisado de acordo com a viabilidade de êxito deste perante esta Corte de Justiça. ... ()
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