Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.1364.3006.5300

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Comercialização de produtos objeto de contrafação. Elementos de provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a apreciação da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()

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