Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Prejuízo parcial e . Permanente da capacidade laborativa da vítima. Indenização. Danos morais. Quantum. Razoabilidade. Improvimento.
«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo, o que não é o caso dos autos, em que houve a fixação do valor de indenização em R$ 18.660,00 (dezoito mil reais), pelo dano consistente na lesão corporal grave decorrente da fratura do punho que resultou em deformidade desse e hipotrofia do membro superior, acarretando também prejuízo parcial e permanente da capacidade laborativa. ... ()
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