Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.1364.3005.5800

1 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... ()

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