Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.1364.3005.5200

1 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()

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