Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.1364.3004.7900

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de veículo. Acidente de trânsito. Embriaguez de terceiro condutor. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial.

«1.- «Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). ... ()

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