Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Constitucional. Administrativo. Precatório. Aplicação da retratação prevista na repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Possibilidade. Juros em continuação. Exclusão. Tema fixado pelo STF. No re 590.751/SP. Aplicabilidade. Alegações de error in judicando e de omissão. Ausência. Rediscussão. Descabimento. Inexistência de vícios no julgado. Precedentes. Rejeição.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário interposto com o fito de reformar acórdão da origem que aplicou a sistemática do CPC/1973, art. 543-B, § 3ºe o RE 590.751/SP, em debate sobre o pagamento de juros em continuação de precatório. ... ()
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