Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Servidor público do estado do rio grande do sul. Recurso ordinário em mandado de segurança. Avanço trienal. Percentual de 5%. Data do primeiro ingresso. Exigência de prestação ininterrupta do serviço. Impossibilidade.
«1. A Lei 10.098/2004 estabelece o direito do servidor ao percebimento automático de adicional remuneratório denominado de «avanço a cada três anos de efetivo exercício no serviço público. ... ()
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