Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.1364.3000.7600

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falha na prestação do serviço. Cobrança indevida. Ausência de indicação dos vícios do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Danos morais e revisão do valor. Impossibilidade. Revolvimento de matéria. Fático-probatória.

«1. No tocante à negativa de vigência ao CPC/1973, art. 535, a agravante apresentou razões genéricas sobre a violação deste dispositivo, sem, contudo, explicitar qual seria o ponto do acórdão recorrido que supostamente não foi fundamentado pelo Tribunal local. Aplica-se, nesse particular, a Súmula 284/STF. ... ()

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