Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.1364.3000.2000

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Demissão de policial rodoviário federal com fundamento nos arts. 116, I e III, 117, IX e 132, IV e XIII, da Lei 8.112/90. Fato apurado em decorrência da «operação termes. Abordagem de um veículo em posto policial supostamente para auferir vantagem para si ou para outrem diante da pendência de mandado de busca e apreensão judicial. Não comprovação da conduta.

«1. Mandado de segurança impetrado por ex-Policial Rodoviário Federal supostamente envolvido na abordagem de um caminhão no Posto Policial no qual prestava serviços a fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem. ... ()

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