1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. CPP, art. 619. (1) instrução da petição inicial. Responsabilidade do impetrante. Posterior juntada da certidão de antecedentes do embargante. Análise do pedido de revisão da pena na primeira fase da dosimetria quanto ao paciente guilherme. Alteração. Redução da pena-base ao mínimo legal. (3) embargos acolhidos.
«1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPP, art. 619, quais sejam, a ambiguidade, a contradição, a omissão ou a obscuridade da decisão atacada. ... ()