Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Fase de alegações finais. Argumento superado. Prisão cautelar. Inexistência de ilegalidade manifesta. Necessidade da prisão. Organização criminosa de grande vulto. Ordem pública.
«1. Resta superada a alegação de excesso de prazo quando o feito já se encontra em fase de alegações finais (Súmula 52/STJ). ... ()
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