Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Autoria não comprovada. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 07/STJ.
«I - O Tribunal a quo manteve a sentença que rejeitou a denúncia, por não vislumbrar chance de comprovação da autoria do delito de falsificação de documento público, na fase de instrução. ... ()
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