Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência do requerente.
«1. A medida não merece deferimento, porquanto ausentes os requisitos (fumus boni juris e periculum in mora) imprescindíveis ao acolhimento da pretensão ora apresentada. ... ()
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