1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Ação revisional. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Plano de equivalência salarial. Taxa referencial. Tabela price. Seguro habitacional. Atualização do saldo devedor. Coeficiente de equiparação salarial. Repetição do indébito. Má-fé não comprovada. Decisão agravada mantida.
«1.- Com relação à suposta violação do CPC/1973, art. 535, nota-se não assistir razão ao Recorrente, tendo em vista que o Tribunal estadual expôs, fundamentadamente, as razões que levaram à conclusão do julgado. Todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas, não havendo que se falar em omissão ou ausência de fundamentação nas decisões, não constando do Acórdão embargado os defeitos previstos no citado dispositivo do estatuto processual civil, mas decisão adversa à pretendida pela parte agravante. ... ()
CF/88, art. 7º, XXX (proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil). CF/88, art. 7º, XXXI (proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência). CF/88, art. 7º, XXXII (proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos). CLT, art. 461 (Equiparação salarial). Decreto 41.721/1957 (Convenção 100/OIT, concerne à igualdade de remuneração da mão-de-obra masculina e feminina, por um trabalho de igual valor).