Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não realização da audiência conciliação art. 331 CPC/1973. Nulidade. Inexistência. Súmula 83/STJ. Violação arts. 327, 396 e 397, do CPC/1973. Ausência prequestionamento. Súmula 211/STJ. Arts. 331 e 333, I, do CPC/1973. Prejuízos decorrentes da devolução de mercadorias. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1.- Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no CPC/1973, art. 331 visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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