Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.1354.2005.4900

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Recurso que não infirma todos os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283 do pretório excelso. Agravo regimental desprovido.

«1. O Parquet, nas razões do apelo nobre, não rebateu de forma idônea o fundamento exposto no acórdão recorrido, no sentido de que o delito de saída ilegal de moeda para o exterior - crime meio - , em face do princípio da consunção, teria sido absorvido pelo crime de manutenção de depósitos no estrangeiro não declarados ao órgão competente - crime fim - , o que, no mais, autorizou a aplicação de precedente desta Corte Superior. Incide, portanto, o entendimento sufragado na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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