Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Signatário da assinatura digital sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.
«1. Considerando que o signatário da assinatura digital não possui procuração nos autos, não se mostra possível conhecer do presente recurso, consoante a Súmula 115/STJ. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote