Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I, II e V, c.c. O art. 70, ambos. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Fase das alegações finais. Incidência da Súmula 52 desta corte. Recurso desprovido.
«1. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz da razoabilidade. ... ()
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