Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.1354.2004.4700

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recuperação judicial. Dissídio jurisprudencial não configurado. Cotejo inexistente. Cessão fiduciária de títulos e créditos decorrentes de adiantamento de contrato de câmbio não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial.

«1. Não demonstrada a divergência pretoriana conforme preconizado nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, deixa-se de conhecer o recurso especial. ... ()

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