Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.1354.2002.8400

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico galvanização. Industrialização por encomenda. Súmula 7/STJ. Prestação de serviço. Incidência do ISSQN.

«1. A circunstância de terem sido opostos embargos de declaração não é suficiente para se ter acesso à instância especial. No caso, incide a Súmula 211/STJ. ... ()

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