1 - STJ «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Roubo qualificado. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da ordem prisão preventiva determinada no julgamento do apelo. Paciente que respondeu ao processo em liberdade. Inexistência de trânsito em julgado. Fundamentação inidônea. Precedentes.
«1. Condenado por crime praticado em 2003, respondeu a ação penal em liberdade durante onze anos e a Corte de origem ao julgar o apelo defensivo decretou a prisão preventiva em desfavor do paciente lastreando-se na garantia da ordem pública em face da gravidade do delito. ... ()