Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.1133.0003.1000

1 - STJ Roubo e quadrilha (CP, art. 157, §§ 1º e 2º, I, e art. 288, ambos). Citação por edital. Não esgotamento dos recursos disponíveis para localizar o paciente. Acusado foragido logo após a prática do crime. Nulidade não caracterizada.

«1. Constatado que o paciente se encontrava foragido desde a data dos fatos, afasta-se a alegação de nulidade da citação editalícia, mormente porque não há uma exigência absoluta para que se proceda a uma pesquisa nos cadastros de todos os órgãos onde o denunciado possa ter declinado suas informações pessoais. Precedentes.... ()

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