Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.1133.0002.8600

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Petição inicial indeferida liminarmente. Reiteração de pedido. Não cabimento. Matéria já arguida em writ anteriormente impetrado. Agravo não provido.

«1. Conforme consignado na decisão agravada, antes da autuação do presente recurso foi impetrado o HC 292.550/MG, sob os mesmos argumentos expostos nesta insurgência, o que revela a simples reiteração de pedido, a ensejar o indeferimento liminar da petição inicial, nos termos do artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()

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