1 - STJ Trancamento de inquérito policial. Alegada atipicidade da conduta imputada ao recorrente. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Apreciação diretamente por esta corte superior. Não cabimento. Supressão de instância. Impossibilidade de análise no âmbito do habeas corpus. Ilegalidade não caracterizada.
«1. Inviável a análise, diretamente por este Superior Tribunal de Justiça, da aventada atipicidade da conduta impugada ao recorrente, tendo em vista que essa matéria não foi apreciada pela Corte a quo, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. ... ()