Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário. Estelionato. Inquérito policial. Indiciamento formal. Existência de indícios mínimos de autoria e materialidade do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O mero indiciamento em inquérito policial, desde que não abusivo e posterior ao recebimento da denúncia, não configura constrangimento ilegal sanável na via estreita do mandamus. ... ()
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