Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Natureza da ação penal. Pretensão de extinção da punibilidade do acusado pela decadência. Matéria julgada no RHC 40.719/RJ. Reiteração de pedido. Não conhecimento.
«1. Verifica-se que a pretensão de reconhecimento de que a ação penal em apreço não seria pública incondicionada, mas condicionada à representação, o que importaria no reconhecimento da decadência e na extinção da punibilidade do acusado, já foi julgada em outro recurso ordinário interposto pelo recorrente, estando-se diante de reiteração de pedido, o que obstaculiza o conhecimento da irresignação no ponto. ... ()
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