Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matrícula. Candidato para curso de graduação. Convocação para cadastramento. Omissão não caracterizada. Acórdão a quo que concluiu, com base nas provas e fatos constantes dos autos, pela ausência de publicidade do edital de convocação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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