Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Recebimento a menor da restituição. Expurgos inflacionários. Súmula 291/STJ.
«1. O recebimento a menor da restituição da reserva de poupança pleiteada pelos participantes, em virtude da diferença relativa aos expurgos inflacionários, prescreve em cinco anos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote