Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Deficiente fundamentação do recurso. Aplicação da Súmula 284/STF. Regimental não provido.
«1. A Eg. Corte Estadual entendeu que a denúncia continha todos os requisitos de admissibilidade previstos no CPP, art. 41, fazendo incidir o óbice da Súmula 7/STJ a desconstituição de tal entendimento. ... ()
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