Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Violência doméstica. Ordem judicial. Descumprimento. Sanção específica. Crime de desobediência. Atipicidade. Manutenção da decisão. Agravo improvido.
«I - As Turmas que compõem a 3ª Seção desta Corte Superior firmaram entendimento segundo o qual somente restará configurado o crime de desobediência (Código Penal, art. 330), quando, descumprida a ordem judicial, não houver previsão de outra sanção em lei específica. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote