Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes praticados contra a administração em geral. Sonegação de contribuição previdenciária. Tratamento semelhante. Créditos tributários. Princípio da insignificância. Aplicação. Inovação recursal. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.112.748/TO, representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que é possível a aplicação do princípio da insignificância ao delito previsto no CP, art. 334, desde que o total do tributo ilidido não ultrapasse o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previstos no Lei 10.522/2002, art. 20. ... ()
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