Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.9661.5005.1700

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime de tortura. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravo regimental não impugnou o fundamento da decisão agravada, incidindo o enunciado 182 da Súmula/STJ. ... ()

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